Ex-prefeito de Ipueira é condenado por Improbidade Administrativa

Sentença é resultado de Ação Civil Pública impetrada pelo Promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo, titular da Promotoria de São João do Sabugi.

Foto: Divulgação / MP/RN

A Justiça condenou o ex-prefeito de Ipueira, Edgar Horácio de Medeiros, por improbidade administrativa após ter adquirido objetos hospitalares sem licitação ou processo regular de dispensa, fato confirmado pelo próprio prefeito na defesa enviada ao Tribunal de Contas do Estado. A sentença é resultado de Ação Civil Pública impetrada pelo Promotor de Justiça Sérgio Gouveia de Macedo, titular da Promotoria de São João do Sabugi, que denunciou a situação ao Judiciário Estadual após investigação ministerial.

A Juiza de Direito Tânia de Lima Villaça ressaltou na sentença que houve negligência grave por parte do administrador público municipal ao não abrir processo licitatório ou de dispensa e ainda que ficou configurado manejo de aquisição de bens com a finalidade político-partidária, de cunho meramente pessoal já que o acusado alegou urgência para a aquisição dos materiais para que a maternidade do município funcionasse no dia das mães.

“A dispensa de licitação exige procedimento apropriado, onde fiquem registrados os motivos da dispensa e ainda a justificativa técnica de escolha do vencedor e do preço” complementa a magistrada. O valor pago pelos bens à época foi de R$ 10.767,00 (dez mil e setecentos e sessenta e sete reais), superior ao limite previsto para a hipótese de dispensa de licitação.

Com a condenação o ex-prefeitou teve suspensos seus direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos e proibida sua participação em contratos com o Poder Públio ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Fonte: Nominuto.com