GOVERNO IBERÊ CONSEGUIU LIMINAR PARA USO DE ROYALTIES
Com a autorização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Paulo de Tarso Fernandes, “na calada da noite de quarta-feira (29)” - há dois dias de deixar o Poder Executivo – o governo de Iberê Ferreira de Souza (PSB) obteve uma liminar para uso de recursos dos royalties (espécie de compensação do Governo Federal aos estados onde há exploração de Petróleo), além de convênios federais e repasses do SUS para fins diversos. Ainda haverá uma investigação para saber onde tais valores foram aplicados, mas há suspeitas, segundo Paulo de Tarso, de que estes tenham sido utilizados para o pagamento da folha de pessoal do mês de dezembro. Ele explicou que caso seja constatado que a verba foi aplicada para quitar débitos de interesse público a responsabilidade é do Estado, mas em caso de outros fins responderá o ex-governador Iberê Ferreira.
júnior santos
Medida liminar que autorizou o uso de recursos teria partido do Tribunal de Justiça
Medida liminar que autorizou o uso de recursos teria partido do Tribunal de JustiçaAs verbas provenientes de royalties e das chamadas transferências legais, como é o caso de convênios federais e recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), são conhecidas por terem uma destinação específica para aplicabilidade. Neste caso [pagamento dos salários dos servidores], ao invés de permissão há vedação. Não se sabe quanto foi remanejado, após autorização judicial, tampouco o percentual retirado de cada fonte vinculada.
O secretário-chefe do Gabinete Civil destacou que o tema se constitui em um “mistério” inclusive para a equipe da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que somente foi avisada do deferimento da liminar após comunicado do Banco do Brasil. “Não sabemos sequer qual foi o desembargador que assinou o documento”, ressaltou ele. Paulo de Tarso comentou que não foi possível até agora visualizar o processo que culminou no deferimento da liminar porque não há qualquer registro disponível para análise. Todos os processos em tramitação no Judiciário potiguar são disponibilizados no site do TJRN, mas segundo ele não foi possível localizá-lo.
A TRIBUNA DO NORTE ouviu o analista tributário e ex-delegado da Receita Federal, Alcimar de Almeida e Silva, que explicou sobre as duas espécies de transferências para os estados e municípios e suas aplicabilidades. Segundo ele, os royalties são o único dos repasses constitucionais onde há impedimento de gastos de verba com a folha de pessoal. A exceção é quando se remaneja valores para pagar dívidas com a previdência. No caso das transferências legais (convênios e recursos do SUS) estes devem ser utilizados exclusivamente na atividade fim.
Paulo de Tarso Fernandes afirmou que caso haja indício de irregularidade haverá denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público.
Destino de recursos está em apuração
Mais uma suspeita de desvio de recursos da gestão estadual anterior foi identificada pelo Governo Rosalba Ciarlini. O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, confirmou que foi constatado um saque de R$ 30 milhões no fundo estadual de saúde. O dinheiro foi retirado em uma única parcela no dia 29 de dezembro. “O Fundo de Saúde é recurso do Sistema Único de Saúde. Identificamos esse saque de R$ 30 milhões e vamos ver agora qual foi o trânsito desses recursos”, comentou o secretário.
Paulo de Tarso explicou que os recursos desse fundo estadual devem ser usados exclusivamente para pagamentos de serviços da saúde. “É estranho (o saque). Eu preciso saber se isso foi para o pagamento da folha (de pessoal). A folha foi de R$ 204 milhões”, comentou. Ele admitiu que esse saque poderá agravar ainda mais a situação da saúde, já que os recursos do Fundo são exclusivos para área. A preocupação dos técnicos do Governo é saber se os R$ 30 milhões foram aplicados exclusivamente no pagamento dos servidores da saúde.
O saque de R$ 30 milhões do Fundo Estadual de Saúde é mais um débito identificado pela atual gestão com suspeita de desvio de recursos.
Ontem, o ex-secretário de Saúde, George Antunes, que estava na posse do novo titular da pasta, disse que não tinha informações sobre o uso de recursos do fundo de saúde. “Isto tem a ver com a Secretaria de Planejamento. O governador Iberê pediu ao Ministério da Saúde para liberar os recursos para o pagamento da folha e é só o que posso informar”, destacou.
No início dessa semana a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que havia identificado um desvio de R$ 102 milhões nos cofres estaduais. Ela citou como desvio de recursos promovido no mês de dezembro pelo ex-governador Iberê Ferreira (PSB) os R$ 24,1 milhões que deveriam ter sido repassados aos municípios referente a 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado.
Também mencionou o não pagamento às prefeituras do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) no valor de R$ 14,4 milhões. Além disso, disse, o Estado potiguar não pagou R$ 10 milhões referentes a parcela de dezembro da dívida fundada (com a União), R$ 18 milhões dos empréstimos em consignação descontados das folhas dos servidores estaduais e R$ 36 milhões da parcela do Programa de Apoio à Indústria, que deveriam ter sido repassados aos bancos. Para pagar tudo isso, há na conta única do Estado apenas R$ 600 mil.
Decretos oficializam medidas para contenção de gastos
O Governo do Estado publicou ontem os decretos com o pacote com com oito medidas de contenção de gastos, que terão validade inicial de 30 dias. São eles: suspensão de pagamento das dívidas e para análise, inclusive da administração direta. As exceções deverão ter, obrigatoriamente, autorização pessoal da governadora por escrito e deverão, necessariamente, ser em áreas como Segurança, Saúde, Justiça e Cidadania e outra essencial que porventura surja; suspensão por 30 dias de viagens e diárias. Somente em casos específicos para questão por exemplo de convênios e captar recursos com autorização da governadora.
As diárias operacionais de tributação e segurança não serão cortadas; redução de no mínimo 35% da despesa com cargos comissionados; suspensão dos contratos de locação de veículos, com exceção das Secretarias de Segurança, Saúde e Fiscalização; suspensão dos contratos de consultoria, com exceção da Copa do Mundo; recolhimento de todos os telefones celulares, inclusive o da própria governadora.
Secretário garante que não haverá atraso nos salários
O secretário Paulo de Tarso Fernandes afirmou também ontem que, embora haja “um caos financeiro no Governo do Estado”, não há risco de atraso nos salários do mês de janeiro do funcionalismo público. Segundo ele, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) dará prioridade total ao pagamento da folha de pessoal. Por outro lado, a lacuna de R$ 18 milhões deixada dos empréstimos por consignação dos servidores – descontados dos vencimentos mas não repassados pelo governo para os bancos – não deve ser paga até o dia 10 deste mês, prazo limite para quitação da dívida. Isto quer dizer que os funcionários públicos podem ter os nomes cadastrados nos registros de proteção ao crédito.
Sobre o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos 25% dos municípios, o secretário-chefe do Gabinete Civil acredita que até o próximo dia 10 será possível fazer o repasse às prefeituras. “Há a esperança de que haja uma arrecadação mais substancial do ICMS deste mês e aí nós teríamos um fôlego maior”, afirmou.
O secretário-chefe do Gabinete Civil destacou que o tema se constitui em um “mistério” inclusive para a equipe da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que somente foi avisada do deferimento da liminar após comunicado do Banco do Brasil. “Não sabemos sequer qual foi o desembargador que assinou o documento”, ressaltou ele. Paulo de Tarso comentou que não foi possível até agora visualizar o processo que culminou no deferimento da liminar porque não há qualquer registro disponível para análise. Todos os processos em tramitação no Judiciário potiguar são disponibilizados no site do TJRN, mas segundo ele não foi possível localizá-lo.
A TRIBUNA DO NORTE ouviu o analista tributário e ex-delegado da Receita Federal, Alcimar de Almeida e Silva, que explicou sobre as duas espécies de transferências para os estados e municípios e suas aplicabilidades. Segundo ele, os royalties são o único dos repasses constitucionais onde há impedimento de gastos de verba com a folha de pessoal. A exceção é quando se remaneja valores para pagar dívidas com a previdência. No caso das transferências legais (convênios e recursos do SUS) estes devem ser utilizados exclusivamente na atividade fim.
Paulo de Tarso Fernandes afirmou que caso haja indício de irregularidade haverá denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público.
Destino de recursos está em apuração
Mais uma suspeita de desvio de recursos da gestão estadual anterior foi identificada pelo Governo Rosalba Ciarlini. O secretário chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso Fernandes, confirmou que foi constatado um saque de R$ 30 milhões no fundo estadual de saúde. O dinheiro foi retirado em uma única parcela no dia 29 de dezembro. “O Fundo de Saúde é recurso do Sistema Único de Saúde. Identificamos esse saque de R$ 30 milhões e vamos ver agora qual foi o trânsito desses recursos”, comentou o secretário.
Paulo de Tarso explicou que os recursos desse fundo estadual devem ser usados exclusivamente para pagamentos de serviços da saúde. “É estranho (o saque). Eu preciso saber se isso foi para o pagamento da folha (de pessoal). A folha foi de R$ 204 milhões”, comentou. Ele admitiu que esse saque poderá agravar ainda mais a situação da saúde, já que os recursos do Fundo são exclusivos para área. A preocupação dos técnicos do Governo é saber se os R$ 30 milhões foram aplicados exclusivamente no pagamento dos servidores da saúde.
O saque de R$ 30 milhões do Fundo Estadual de Saúde é mais um débito identificado pela atual gestão com suspeita de desvio de recursos.
Ontem, o ex-secretário de Saúde, George Antunes, que estava na posse do novo titular da pasta, disse que não tinha informações sobre o uso de recursos do fundo de saúde. “Isto tem a ver com a Secretaria de Planejamento. O governador Iberê pediu ao Ministério da Saúde para liberar os recursos para o pagamento da folha e é só o que posso informar”, destacou.
No início dessa semana a governadora Rosalba Ciarlini anunciou que havia identificado um desvio de R$ 102 milhões nos cofres estaduais. Ela citou como desvio de recursos promovido no mês de dezembro pelo ex-governador Iberê Ferreira (PSB) os R$ 24,1 milhões que deveriam ter sido repassados aos municípios referente a 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado.
Também mencionou o não pagamento às prefeituras do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) no valor de R$ 14,4 milhões. Além disso, disse, o Estado potiguar não pagou R$ 10 milhões referentes a parcela de dezembro da dívida fundada (com a União), R$ 18 milhões dos empréstimos em consignação descontados das folhas dos servidores estaduais e R$ 36 milhões da parcela do Programa de Apoio à Indústria, que deveriam ter sido repassados aos bancos. Para pagar tudo isso, há na conta única do Estado apenas R$ 600 mil.
Decretos oficializam medidas para contenção de gastos
O Governo do Estado publicou ontem os decretos com o pacote com com oito medidas de contenção de gastos, que terão validade inicial de 30 dias. São eles: suspensão de pagamento das dívidas e para análise, inclusive da administração direta. As exceções deverão ter, obrigatoriamente, autorização pessoal da governadora por escrito e deverão, necessariamente, ser em áreas como Segurança, Saúde, Justiça e Cidadania e outra essencial que porventura surja; suspensão por 30 dias de viagens e diárias. Somente em casos específicos para questão por exemplo de convênios e captar recursos com autorização da governadora.
As diárias operacionais de tributação e segurança não serão cortadas; redução de no mínimo 35% da despesa com cargos comissionados; suspensão dos contratos de locação de veículos, com exceção das Secretarias de Segurança, Saúde e Fiscalização; suspensão dos contratos de consultoria, com exceção da Copa do Mundo; recolhimento de todos os telefones celulares, inclusive o da própria governadora.
Secretário garante que não haverá atraso nos salários
O secretário Paulo de Tarso Fernandes afirmou também ontem que, embora haja “um caos financeiro no Governo do Estado”, não há risco de atraso nos salários do mês de janeiro do funcionalismo público. Segundo ele, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) dará prioridade total ao pagamento da folha de pessoal. Por outro lado, a lacuna de R$ 18 milhões deixada dos empréstimos por consignação dos servidores – descontados dos vencimentos mas não repassados pelo governo para os bancos – não deve ser paga até o dia 10 deste mês, prazo limite para quitação da dívida. Isto quer dizer que os funcionários públicos podem ter os nomes cadastrados nos registros de proteção ao crédito.
Sobre o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos 25% dos municípios, o secretário-chefe do Gabinete Civil acredita que até o próximo dia 10 será possível fazer o repasse às prefeituras. “Há a esperança de que haja uma arrecadação mais substancial do ICMS deste mês e aí nós teríamos um fôlego maior”, afirmou.
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